A Lei é uma espécie de constituição do setor, que estabelece
os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país.
Começam a valer hoje (23) as novas regras para o uso da
internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é
uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de
usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos
Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e
publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.
Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação. Em
entrevista logo após a sanção da lei, a presidenta disse que tudo será
discutido com a sociedade.
Para os usuários, uma das principais novidades será a
neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma
qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação. O usuário não
poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem,
por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos
de empresas concorrentes.
Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade.
Segundo a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser
vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente,
os dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes
sobres as preferências e opções dos internautas.
Outra mudança: atualmente, as redes sociais podem tirar do
ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou
que contrariam regras das empresas. Com o marco civil, as empresas não podem
retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de
atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por
conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir
a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.
O Marco Civil também determina que os registros de conexão
dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo
e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à
internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à
internet.
“O Brasil saiu na frente de vários países dando exemplo de
como regulamentar essas decisões de maneira equilibrada entre os vários interesses
e potos de vista sobre essa questão”, diz Nejm, diretor da SaferNet Brasil,
organização não governamental (ONG) que atua na pesquisa e prevenção de crimes
da internet.
Apesar de destacar todos os pontos positivos da norma, Nejm
ressalta que o grande desafio, a partir de agora, fazer com que lei não fique
só no papel. “Ainda tem uma lacuna importante na estrutura das policias
especializadas, a carência de infraestrutura é grande”, destaca.
Hoje, segundo levantamento da SaferNet, só o Distrito
Federal e os estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Rio
Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul
tem delegacias especializadas. “Na Polícia Federal, a estrutura também é
precária para a demanda. Falta estrutura para oferecer ao cidadão um
atendimento adequado”, diz Nejm. A morosidade da Justiça também preocupa já
que, segundo a ONG, com exceção de casos de nudez, julgamentos de processos por calúnia e
difamação, por exemplo, pode demorar anos.
“Em um dia de exposição, o dano é imensurável e o tempo de
resposta na Justiça não é tão rápido. O dano sempre é maior que a reparação”,
acrescentou.
Para reduzir o número de crimes na internet, a SaferNet
Brasil aposta na prevenção. A novidade neste sentido é que o Artigo 26 do Marco
Civil, de forma inédita no Brasil, estabelece que é dever do Estado promover a
educação para o uso seguro e responsável da internet em todos os níveis de ensino.
”Para nós, isso é muito importante. Mais que a questão de
segurança, queremos discutir a cidadania digital: ética, direitos humanos,
respeito por direitos e deveres, e não falar só sobre perigos na internet”,
concluiu. A ONG preparou vasto material sobre
o assunto que pode ser acessado gratuitamente e usado por escolas.
Fonte: nominuto.com
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