Brasília - As novas regras para que empresas que faturam até
R$ 3,6 milhões por ano serão oficializadas. A presidente Dilma Rousseff agendou
para hoje a cerimônia de sanção da lei que universaliza o Supersimples. Com a
medida, mais de 140 atividades que hoje estão fora, poderão aderir a esse
modelo de tributação, que unifica oito tipos diferentes de impostos e chega
reduzir em até 40% a carga tributária para empreendedores. Essa atualização da
lei é fruto de um trabalho articulado entre o Sebrae, a Secretaria da Micro e
Pequena Empresa da Presidência da República e a Frente Parlamentar Mista da
Micro e Pequena Empresa.
Alex RegisAldrin sugere simulação para saber se migração é
vantajosaAldrin sugere simulação para saber se migração é vantajosa
Mas uma das principais vantagens da atualização da Lei Geral
da Micro e Pequena Empresa tem mesmo a ver com a desburocratização. Apenas com
o cadastro único por CNPJ, o empreendedor não precisará dos demais cadastros
estaduais e municipais. Além disso, a nova Lei também protege o
Microempreendedor Individual (MEI), categoria que fatura por ano até R$ 60 mil,
de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e
ainda, proíbe que as concessionárias de serviços públicos aumentem as tarifas
do MEI por conta da modificação de sua condição de pessoa física para pessoa
jurídica.
As novas regras começam a valer a partir do dia 1º de
janeiro de 2015 e devem alcançar mais de 450 mil empreendimentos em todo o
país, beneficiando principalmente empresas do segmento de serviços, como
escritórios de advocacia, clínicas médicas e odontológicas, serviços de
psicologia e corretagem. Mas o gerente da Unidade de Orientação Empresarial do
Sebrae no Rio Grande do Norte, Edwin Aldrin da Silva, faz um alerta. É preciso
verificar se a migração para o Simples é vantajosa.
Isso porque a nova tabela de serviços possui alíquotas que
variam de 16,93% a 22,45%. Se mantidas as regras com a sanção e regulamentação
da lei, não obedecendo ao critério de tabela progressiva, como já ocorre no
Simples atualmente para outras categorias, a migração torna-se vantajosa apenas
para as empresas que possuírem no mínimo
mais de 10 empregados. “Sem dúvidas, a universalização representa um grande
avanço para o segmento das micro e pequenas empresas, mas, as alíquotas
acabaram ficando altas. Mas cremos que esse é um ponto a ser revertido
futuramente”, diz Aldrin da Silva.
Para averiguar se vale a pena a migração, principalmente as
empresas do setor de serviços, o Sebrae no Rio Grande do Norte vai disponibilizar
um simulador virtual. O simulador está em fase de atualização das alíquotas e
impostos federais e também estaduais, passará por uma fase de testes e até o
início de novembro já estará disponível para consulta.
O sistema ficará disponível gratuitamente no Portal do
Sebrae e, para acessá-lo, o usuário precisará apenas fazer um cadastro rápido e
checar se é viável a migração e quanto de imposto deverá pagar. “O efeito
positivo da universalização do Simples é a redução do nível de burocracia para
manter o controle tributário. Por isso, mesmo com alíquotas ainda elevadas para
a realidade brasileira, acredito que muitas empresas farão a opção pelo Simples
pela facilidade”, projeta Aldrin da Silva.
TRIBUNA DO NORTE
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