Regulamentação proíbe fumar em ambientes fechados de todo País. Antes da lei federal, oito estados já tinham normas próprias
A partir desta quarta-feira (3), passa a valer em todo o
País a chamada Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes
fechados públicos e privados. Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a
Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e
outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e
corredores de condomínios, restaurantes e clubes – mesmo que o ambiente esteja
parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo.
Antes da regulamentação oito estados brasileiros já contavam
com leis próprias sobre o tema. São eles: São Paulo, Rio de Janeiro, Rondônia,
Roraima, Amazonas, Mato Grosso, Paraíba e Paraná. Entretanto, com a decisão, o
que passará a valer sobre a matéria é a nova lei federal, que deverá
influenciar os hábitos de 11% da população brasileira, composta por fumantes.
Nas Américas, segundo a Organização Pan-Americana de Saúde
(Opas), 16 países já estabeleceram
ambientes livres de fumo em todos os locais públicos fechados e de
trabalho: a Argentina, Barbados, o Canadá, Chile, a Colômbia, Costa Rica, o
Equador, a Guatemala, Honduras, a Jamaica, o Panamá, Peru, Suriname, Trinidad e
Tobago, o Uruguai e a Venezuela.
A lei ainda extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade
de propaganda comercial de cigarros, mesmo nos pontos de venda, onde era
permitida publicidade em displays. Em caso de desrespeito à norma, os
estabelecimentos comerciais podem ser multados e até perder a licença de
funcionamento.
Fica liberada apenas a exposição dos produtos, acompanhada
por mensagens sobre os males provocados pelo fumo. Além disso, os fabricantes
terão que aumentar no próprio produto os espaços para avisos sobre os danos
causados pelo tabaco. Pela nova regra, a mensagem deverá ocupar 100% da face
posterior das embalagens e de uma de suas laterais.
Onde pode fumar?
Será permitido fumar em casa, em áreas ao ar livre, parques,
praças, áreas abertas de estádios de futebol, vias públicas e tabacarias, que
devem ser voltadas especificamente para esse fim. Entre as exceções estão também cultos
religiosos, onde os fiéis poderão fumar caso faça parte do ritual.
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Nada A DeClarar no Momento, Blog em Construção
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